Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006967 |
| Data do Acordão: | 01/21/1966 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | INIBIÇÃO DE CONDUZIR MANOBRA PERIGOSA EFEITOS DAS PENAS COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS USURPAÇÃO DE PODER DIRECÇÃO GERAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES |
| Sumário: | I - E da competencia dos tribunais comuns a aplicação da medida de inibição de conduzir veiculos automoveis quando deva seguir-se a condenação do condutor por manobra perigosa. II - A decisão da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, naquelas circunstancias, esta ferida de usurpação de poder.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020130 |
| Nº do Documento: | SA119660121006967 |
| Recorrente: | ALMEIDA , MANUEL |
| Recorrido 1: | MINCOM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/15/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 20 |
| Referência Publicação 1: | AD N53 ANOV PAG584 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCOM DE 1964/11/17. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CE54 ART10 N2 ART55 N2 ART61 N4. |