Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004066
Data do Acordão:05/29/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
PRAZO
Sumário:O recurso hierarquico, quer seja necessario, quer seja facultativo, deve ser interposto dentro do prazo marcado na lei (vinte dias) para a interposição dos recursos directos de anulação, para que depois possa conhecer-se do recurso contencioso interposto do despacho que o decidiu.
Nº Convencional:JSTA00027059
Nº do Documento:SA119530529004066
Recorrente:MARQUES , MARIA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:36
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1952/09/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1948/11/26 IN COL AC VXIV PAG615.
AC STA DE 1949/10/28 IN COL AC VXV PAG601.
AC STA DE 1950/02/03 IN COL AC VXVI PAG61.