Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0405/08 |
| Data do Acordão: | 09/11/2008 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | ACTO REVOGATÓRIO ACÓRDÃO ANULATÓRIO REPRISTINAÇÃO DE ACTO REVOGADO ARGUIÇÃO DE VÍCIOS |
| Sumário: | I - O acórdão anulatório de acto administrativo revogatório só permite repristinar o acto revogado se a anulação tiver como fundamento a ilegalidade da revogação. II - Arguir um vício significa descrever a factualidade pertinente, a argumentação jurídica adequada e identificar inequivocamente o preceito ou princípio jurídico violado. |
| Nº Convencional: | JSTA00065171 |
| Nº do Documento: | SA1200809110405 |
| Data de Entrada: | 05/14/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE VILA REAL |
| Recorrido 2: | OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO DE 2007/10/31 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART141. CONST ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC40141-A/07 DE 2007/10/18.; AC STA PROC37067 DE 1995/06/28. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG303-304. |
| Aditamento: | |