Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0405/08
Data do Acordão:09/11/2008
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:ACTO REVOGATÓRIO
ACÓRDÃO ANULATÓRIO
REPRISTINAÇÃO DE ACTO REVOGADO
ARGUIÇÃO DE VÍCIOS
Sumário:I - O acórdão anulatório de acto administrativo revogatório só permite repristinar o acto revogado se a anulação tiver como fundamento a ilegalidade da revogação.
II - Arguir um vício significa descrever a factualidade pertinente, a argumentação jurídica adequada e identificar inequivocamente o preceito ou princípio jurídico violado.
Nº Convencional:JSTA00065171
Nº do Documento:SA1200809110405
Data de Entrada:05/14/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE VILA REAL
Recorrido 2:OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO DE 2007/10/31 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART141.
CONST ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40141-A/07 DE 2007/10/18.; AC STA PROC37067 DE 1995/06/28.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG303-304.
Aditamento: