Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCURSO DE PROMOÇÃO
JÚRI
DELIBERAÇÃO
ENTREVISTA
MÉTODOS DE SELECÇÃO
II - Por isso, só a falta absoluta de fundamentação é motivo de nulidade da sentença, pois uma exposição medíocre ou insuficiente dos respectivos fundamentos, permitindo descortinar as razões que a ditaram, sujeita a decisão
à possibilidade de ser revogada ou alterada em recurso.
III - A fundamentação exigida quanto às deliberações dos júris dos concursos respeitantes a resultados de entrevistas tem a ver com a informação que das actas deve constar quanto aos parâmetros ou factores de avaliação e não quanto aos elementos materiais de formação da vontade dos membros do júri sobre a matéria em apreciação.
IV - Uma vez expressos, na respectiva acta, os parâmetros de avaliação, o que é essencial para a regular produção do acto classificativo é que o júri atribua uma pontuação ao candidato expresso numa escala numérica, não se impondo que a cada um desses factores ou parâmetros caiba uma valoração parcelar, pois o objectivo da prova consiste numa avaliação unitária da capacidade e aptidão do candidato.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART9 N2 ART27 N1 D ART31 N1.
