Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017298
Data do Acordão:02/04/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
CONVITE DO TRIBUNAL
COMINAÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:A não comprovação do acto impugnado no prazo concedido e prorrogado com a cominação legal acarreta o indeferimento liminar da petição.
Nº Convencional:JSTA00018712
Nº do Documento:SA119860204017298
Data de Entrada:03/11/1982
Recorrente:F N VIANA-FABRICA DE ARTIGOS DE CAÇA SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:395
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/02/21 / DE 1981/10/28.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART56 PAR4 ART103.
CADM40 ART838 PAR1.