Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017298 |
| Data do Acordão: | 02/04/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | PETIÇÃO DEFICIENTE IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO CONVITE DO TRIBUNAL COMINAÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR |
| Sumário: | A não comprovação do acto impugnado no prazo concedido e prorrogado com a cominação legal acarreta o indeferimento liminar da petição. |
| Nº Convencional: | JSTA00018712 |
| Nº do Documento: | SA119860204017298 |
| Data de Entrada: | 03/11/1982 |
| Recorrente: | F N VIANA-FABRICA DE ARTIGOS DE CAÇA SARL |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 395 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/02/21 / DE 1981/10/28. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO LIMINAR. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART56 PAR4 ART103. CADM40 ART838 PAR1. |