Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009454
Data do Acordão:10/16/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Não ha que tomar conhecimento do recurso sempre que na sua pendencia a Administração pratique novo acto pelo qual de satisfação a pretensão do recorrente.
Nº Convencional:JSTA00013555
Nº do Documento:SA119751016009454
Data de Entrada:02/14/1975
Recorrente:ADRIANO RAMOS PINTO-VINHOS SARL E OUTROS
Recorrido 1:SE DO COMERCIO EXTERNO E TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:857
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO EXTERNO E TURISMO DE 1974/12/30.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART300 ART663.
RSTA57 ART70.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/01/16 IN COL AC PAG110.
AC STA DE 1970/01/23 IN COL AC PAG159.