Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001465
Data do Acordão:01/16/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
PRINCIPIO DA BOA-FE
INDICIOS SUFICIENTES
Sumário:I - O fim da instrução do processo e a descoberta da verdade material.
II - Não havendo indicios suficientes da existencia do facto tributario, deve julgar-se procedente a impugnação.
Nº Convencional:JSTA00009514
Nº do Documento:SA219800116001465
Data de Entrada:07/31/1979
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MARQUES , MARIA E OUTRAS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/31/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:19
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CSISD58 ART81.
Referência a Doutrina:VAZ SERRA IN BMJ N74 PAG203.
VAZ SERRA IN BMJ N85 PAG296.
ANTUNES VARELA IN BMJ N161 PAG28.
PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DA LEI PAG152.
HUBERT EL DERECHO Y SU REALIZACION VII PAG179.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG158 PAG169.
EMILIO BETTI TEORIA GENERALE DELLE OBBLIGAZIONE VI PAG79 PAG93.
LOS MOZOS EL PRINCIPIO DE LA BUENA FE PAG51.
AMATUCCI L'INTERPRETAZIONE PAG242.
ALBERT HENSEL DIRITTO TRIBUTARIO PAG241.
DINO JARACH CURSO SUPERIOR DE DERECHO TRIBUTARIO PAG435.