Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015916
Data do Acordão:04/22/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
RECURSO CONTENCIOSO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:A revogação do acto impugnado na pendencia do recurso deixa-o sem objecto e determina a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00006768
Nº do Documento:SA119820422015916
Data de Entrada:04/03/1981
Recorrente:QUINTAS , ARMANDO
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1740
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1980/11/04.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.