Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043/13.4BEPRT
Data do Acordão:11/04/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CASO JULGADO
Sumário:É de admitir revista face à aparente inexactidão das instâncias quanto ao alcance do caso julgado (cfr. arts. 619º, nº 1 e 621º do CPC).
Nº Convencional:JSTA000P28445
Nº do Documento:SA120211104043/13
Data de Entrada:10/01/2021
Recorrente:A…………., LDA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: