Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO PLURAL
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PREPARO
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
DESISTENCIA DO PEDIDO
ACTO DE EXECUÇÃO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
DIRECTOR DE SERVIÇO
CHEFE DE DIVISÃO
TRANSIÇÃO PARA A CARREIRA TECNICA SUPERIOR
CARGO PUBLICO
ACTO DE NOMEAÇÃO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
EFICACIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
POSSE
II - A regra do art. 684-A do CPCIVE e aplicavel em contencioso de anulação de actos, quando a delemitação objectiva respeita aos vicios arguidos, ou seja a alegação de factos inicialmente articulados integradores de vicios imputados ao acto ou actos recorridos, mas não o e, em caso de cumulação de pedidos, se se pretender excluir do objecto do recurso um ou mais actos recorridos. Este ultimo desiderato so pode ser obtido atraves do instituto da desistencia, sendo juridicamente irrelevante a declaração de delimitação com tal conteudo.
III - Qualificam-se como actos de execução, não susceptiveis de impugnação contenciosa, os actos sem qualquer outro conteudo volitivo que não seja o de produzir os efeitos juridicos ou materiais contidos no acto a que se da execução. São actos que enquanto não inovam na ordem juridica não são actos administrativos definitivos.
IV - No regime do RSTA o prazo para interposição de recurso directo de anulação para o STA tinha natureza processual ou adjectiva.
V - Nos termos do disposto no art. 12-3-a) do DL 191 - F/79.06.26, tinham asegurada, a transição para o quadro tecnico, em categorias correspondentes, os dirigentes, independentemente da natureza do vinculo, que na data da entrada em vigor do citado diploma estivessem providos como directores de serviço ou chefes de divisão.
VI - A lei não exigia para efeito de transição para o quadro tecnico, em categoria correspondente, o exercicio efectivo de funções nos cargos de director de serviço ou chefe de divisão a data da entrada em vigor ao
DL 191-F/79.06.25 mas a efectividade de funções dirigentes a essa data.
VII - A partir da emissão do acto de nomeação para cargo ou lugar publicos nasce para o destinatario o direito ao exercicio do cargo ou lugar respectivo. O acto e, nessa medida, definitivo e executorio.
VIII- A posse no cargo, quando a lei a não dispense, marca apenas a data em que o agente pode iniciar o uso dos poderes inerentes ao cargo e pode significar a necessaria aceitação do interessado se, porventura a declaração de aceitação não foi anteriormente produzida.
Trata-se, pois, de acto meramente integrativo da eficacia total do acto de provimento, por nomeação, que ja era eficaz a partir da data da sua emissão como titulo definitivo legitimador do exercicio do cargo ou lugar.
DL 42150 DE 1959/07/12 ART39 PARUNICO.
DL 45698 DE 1964/04/30 ART102.
CCIV66 ART279 E.
CPC67 ART144 N2 N3 ART295 ART684 N1 N4.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART8 N1.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART1 N1 ART12 N3 A N7.
RSTA57 ART48 ART52 PAR4 ART57 PAR5.
AC STAP DE 1983/04/20 IN AD N262 PAG1231.
AC STAPLENO DE 1985/02/05 IN AD N290 PAG196.
AC STA DE 1981/02/19 IN AP-DR PAG788.
AC STA DE 1979/05/24 IN AD N216 PAG1111.
AC STA DE 1984/11/08 IN AP-DR PAG4442.
AC STA DE 1980/10/09 IN AP-DR PAG3881.
AC STA DE 1982/10/28 IN AP-DR PAG3645.
AC STA DE 1984/03/01 IN AP-DR PAG1219.
