Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0527/09
Data do Acordão:05/27/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista que passa em especial pela interpretação e aplicação feita no acórdão recorrido do artigo 18° da Lei de Bases da Actividade Desportiva (Lei n.° 5/2007, de 16/01/07).
Nº Convencional:JSTA000P10526
Nº do Documento:SA1200905270527
Recorrente:FDAK - FED PORTUGUESA DE AUTOMIBILISMO E KARTING
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: