Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023463
Data do Acordão:12/10/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
SECRETARIO DE FINANÇAS
ADJUNTO DE CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
Sumário:Viola a lei o despacho de nomeação de adjunto de chefe de repartição de finanças de 2 classe que, não observando o disposto no art. 63 do Decreto Regulamentar n. 12/79, de 16 de Abril na concorrencia de varios candidatos ao mesmo lugar, exclui o candidato mais graduado no respectivo concurso para secretario de finanças de 2 classe - categoria que aquele Decreto Regulamentar passou a designar por tecnico tributario de 2 classe - em beneficio de outros menos graduados.
Nº Convencional:JSTA00024655
Nº do Documento:SA119871210023463
Data de Entrada:01/07/1986
Recorrente:CARVALHO , ANTONIO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5685
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1981/10/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DRGU 12/79 DE 1979/04/16 ART53 N1 C.
D 365/70 DE 1970/09/05 ART2 N1 B.
CONST76 ART122 N1 N4.