Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023463 |
| Data do Acordão: | 12/10/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO SECRETARIO DE FINANÇAS ADJUNTO DE CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS |
| Sumário: | Viola a lei o despacho de nomeação de adjunto de chefe de repartição de finanças de 2 classe que, não observando o disposto no art. 63 do Decreto Regulamentar n. 12/79, de 16 de Abril na concorrencia de varios candidatos ao mesmo lugar, exclui o candidato mais graduado no respectivo concurso para secretario de finanças de 2 classe - categoria que aquele Decreto Regulamentar passou a designar por tecnico tributario de 2 classe - em beneficio de outros menos graduados. |
| Nº Convencional: | JSTA00024655 |
| Nº do Documento: | SA119871210023463 |
| Data de Entrada: | 01/07/1986 |
| Recorrente: | CARVALHO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5685 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1981/10/29. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 12/79 DE 1979/04/16 ART53 N1 C. D 365/70 DE 1970/09/05 ART2 N1 B. CONST76 ART122 N1 N4. |