Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033185 |
| Data do Acordão: | 05/03/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | PENA DISCIPLINAR PENA DE SUSPENSÃO AMNISTIA EFEITOS DAS PENAS CUMPRIMENTO DA PENA SUBSÍDIO DE FÉRIAS SUBSÍDIO DE NATAL |
| Sumário: | Integralmente cumprida a pena de suspensão por infracção amnistiada, a amnistia não abrange nem o subsídio de férias nem o subsídio de Natal na parte em que estes são afectados por efeito da aplicação daquela pena. |
| Nº Convencional: | JSTA00039762 |
| Nº do Documento: | SA119940503033185 |
| Data de Entrada: | 11/18/1993 |
| Recorrente: | FIGUEIREDO , JOSE |
| Recorrido 1: | SECRETARIO REGIONAL SAUDE E SEGURANÇA SOCIAL REGIÃO AUTONOMA AÇORES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SECRETÁRIO REGIONAL SAÚDE E SEGURANÇA SOCIAL REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES DE 1993/08/13. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | L 23/91 DE 1991/07/04 ART9. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART8 A C. DL 184/89 DE 1989/06/02 ART17 N3. EDF84 ART11 N4 ART13. DL 496/80 DE 1980/10/20 ART11 N1. |