Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033185
Data do Acordão:05/03/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:PENA DISCIPLINAR
PENA DE SUSPENSÃO
AMNISTIA
EFEITOS DAS PENAS
CUMPRIMENTO DA PENA
SUBSÍDIO DE FÉRIAS
SUBSÍDIO DE NATAL
Sumário:Integralmente cumprida a pena de suspensão por infracção amnistiada, a amnistia não abrange nem o subsídio de férias nem o subsídio de Natal na parte em que estes são afectados por efeito da aplicação daquela pena.
Nº Convencional:JSTA00039762
Nº do Documento:SA119940503033185
Data de Entrada:11/18/1993
Recorrente:FIGUEIREDO , JOSE
Recorrido 1:SECRETARIO REGIONAL SAUDE E SEGURANÇA SOCIAL REGIÃO AUTONOMA AÇORES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SECRETÁRIO REGIONAL SAÚDE E SEGURANÇA SOCIAL REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES DE 1993/08/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:L 23/91 DE 1991/07/04 ART9.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART8 A C.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART17 N3.
EDF84 ART11 N4 ART13.
DL 496/80 DE 1980/10/20 ART11 N1.