Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01708/02
Data do Acordão:10/19/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
DIREITO DE REVERSÃO.
DESPEJO ADMINISTRATIVO.
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA.
Sumário:Tendo sido decidido por acórdão do Pleno do STA, com trânsito em julgado, anular o acto de indeferimento tácito do pedido de reversão, formulado pela recorrente, relativamente a duas parcelas expropriadas, por as mesmas não terem sido aplicadas à finalidade que motivou a expropriação, e, portanto, com fundamento na violação do artº 5º, nº 1 do Código Expropriações/91, justifica-se a suspensão da instância no recurso contencioso do despejo administrativo das referidas parcelas até decisão final do processo de execução daquele acórdão, nos termos dos artº 276º, nº 1 e, c) e 279º, nº 1 do CPC "ex vi" do artº 1º da LPTA .
Nº Convencional:JSTA00060890
Nº do Documento:SA12004101901708
Data de Entrada:10/31/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CEXP91 ART5 N1.
CPC96 ART276 N1 ART279 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC46233 DE 2003/05/08.
Aditamento: