Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0599/18
Data do Acordão:07/05/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ENTIDADE REGULADORA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
TELEVISÃO
Sumário:Não se justifica admitir revista de acórdão que apreciou a competência da ERC na renovação de licenças para a actividade televisiva, no âmbito de legislação já revogada.
Nº Convencional:JSTA000P23511
Nº do Documento:SA1201807050599
Data de Entrada:06/18/2018
Recorrente:A........,SA
Recorrido 1:ERC - ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: