Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011014
Data do Acordão:03/02/1983
Tribunal:PLENO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Os fundamentos do recurso para o tribunal pleno dirigem-se não aos vicios do acto administrativo recorrido, mas aos defeitos do acordão que sobre eles se pronunciou.
Nº Convencional:JSTA00002029
Nº do Documento:SAP19830302011014
Recorrente:REGIO , ANTONIO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:82
Referência Publicação 1:AD N262 ANOXXII PAG1199
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST76 ART13 ART17 ART18.
LOSTA56 ART25 PAR1 ART26 B.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1975/12/17 IN COL OF PAG366.