Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047970
Data do Acordão:08/08/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO.
PASSAGEM DE GUIAS.
PREPARO.
CASO JULGADO FORMAL.
Sumário:I - Num recurso contencioso submetido, por decisão judicial transitada, às normas do Dec-Lei nº 134/98, de 15.5, e julgado extemporâneo por Acórdão do TCA de que se interpôs recurso jurisdicional também fora de prazo, constitui caso julgado formal, que tem de respeitar-se, o despacho do relator que com esse fundamento não o admitiu, seguido do indeferimento, pelo Presidente do STA, de reclamação nos termos do artº 700º, nº 3 do CPC.
II - Improcede, assim, o recurso de Acórdão do TCA que indeferiu reclamação contra o despacho do relator que negou a passagem de guias de preparo do recurso jurisdicional, pois não existe verdadeira autonomia da decisão que recusa a passagem dessas guias face à decisão de indeferir ou não admitir o recurso jurisdicional a que as guias se referem - uma coisa é consequência e efeito automático da outra, não podendo haver passagem de guias nem pagamento de preparo de um recurso ou de qualquer outro acto de processo que o tribunal decidiu que não ia ter seguimento.
III - Nestas condições e nesta fase processual, perdeu oportunidade o pedido de reenvio ao TJC para interpretação do Dec-Lei nº 134/98 e Directiva nº 89/665/CEE.
Nº Convencional:JSTA00056418
Nº do Documento:SA120010808047970
Data de Entrada:08/01/2001
Recorrente:L & C STEINMULLER GMBH E TIRU SA
Recorrido 1:GRM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART672 ART700 N3.
Aditamento: