Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015966
Data do Acordão:06/03/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
IMPORTAÇÃO TEMPORARIA
Sumário:Revogado o acto administrativo pelo seu autor fica o recurso privado do seu objecto ex tunc pelo que a lide se torna supervenientemente impossivel.
Nº Convencional:JSTA00006874
Nº do Documento:SA119820603015966
Data de Entrada:04/15/1981
Recorrente:INTERAÇO-INDUSTRIAS METALICAS SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2385
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/11/25.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.