Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039128
Data do Acordão:04/05/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
Sumário:I - O art. 100° do CPA acolheu o imperativo constitucional do art.267°, nº 4 da Constituição, visando assegurar a participação do interessado na formação da vontade administrativa.
ll - A audiência tem lugar uma vez concluída a instrução procedimental, quando se considera que no procedimento estão reunidos os elementos suficientes para tomar uma decisão esclarecida.
III - A situação de urgência que justifica a não audiência do interessado, nos termos do art.103°, nº 1, al. a) do CPA, tem natureza excepcional, só ocorrendo quando haja que prosseguir determinada finalidade pública em que o factor tempo é um elemento determinante e constitutivo e seja impossível cumpri-Ia mediante a observância dos procedimentos normais.
Nº Convencional:JSTA00054010
Nº do Documento:SA120000405039128
Data de Entrada:11/21/1995
Recorrente:SINDAHT-SIND DEMOCRÁTICO DA HOTELARIA E TURISMO
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP 96/ME/95 DO MINE DE 1995/09/25 IN DR IIS DE 1995/10/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR PROC ADM GRAC.
Legislação Nacional:CPA91 ART100 ART103 N2 A ART135.
LPTA85 ART57.
CONST97 ART267 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC39379 DE 1999/02/09.; AC STA PROC42074 DE 1998/11/04.; AC STA PROC41616 DE 1997/06/12.; AC STA PROC42036 DE 1998/05/25.
Referência a Doutrina:PEDRO MACHETE IN CJA N3 PAG40.
FRANCISCO GONZALEZ NAVARRO DERECHO ADMINISTRATIVO VII PAG73 CITADO POR JOSÉ SANTOS BOTELHO E OUTROS CÓDIGO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG278.
ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO PAG534.
Aditamento: