Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030861 |
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| Data do Acordão: | 04/30/1997 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA ACÓRDÃO ADVOGADO NULIDADE PROCESSUAL |
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| Sumário: | Se a notificação de um acórdão foi dirigida pela Secretaria, por via registada, para o escritório do advogado do recorrente com a direcção por este indicada na procuração forense, tal acto produzirá os seus efeitos normais, como determina o art. 254 n. 3 do Código de Processo Civil, muito embora a carta de notificação tenha sido devolvida no Tribunal pelos CTT com as notas de "devolvido ao remetente" e "não reclamado". |
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| Nº Convencional: | JSTA00050093 |
| Nº do Documento: | SAP19970430030861 |
| Data de Entrada: | 03/09/1995 |
| Recorrente: | MATOSO , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINJ - SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC30861. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART254 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24991 DE 1990/07/05. AC STJ DE 1977/02/15 IN BMJ N264 PÁG194. AC STAPLENO PROC19069 DE 1988/11/24. AC STAPLENO PROC27502 DE 1992/05/28. AC STAPLENO PROC25297 DE 1994/03/24. AC STAPLENO PROC32268 DE 1996/03/28. |
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Texto Integral