| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 025528 |
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| Data do Acordão: | 09/26/2001 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
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| Descritores: | SISA.
AVALIAÇÃO FISCAL.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
ACTO PREPARATÓRIO.
ACTO LESIVO.
ACTO DE AUTORIZAÇÃO. |
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| Sumário: | I- O despacho que autoriza a avaliação do prédio nos termos do art. 57°, § único do C.I.M.S.I.S.S.D., é um acto vinculado, por parte do director distrital de finanças.
II - Tal acto é, porém, um acto preparatório, instrumental da avaliação, não lesivo do contribuinte, logo autonomamente irrecorrível.
III - A via contenciosa abre-se apenas após a fixação definitiva do valor da transmissão, podendo então ser também sindicado o despacho que autorizou a avaliação do prédio, nos termos da acima referida disposição legal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056408 |
| Nº do Documento: | SA220010926025528 |
| Data de Entrada: | 10/04/2000 |
| Recorrente: | RAÇÕES VALOURO SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST ÉVORA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CIMSISD91 ART57 ART96 ART97.
CPTRIB91 ART155.
CONST97 ART268 N3 N4.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15942 DE 1998/05/06. |
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| Aditamento: | |
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