Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004501 |
| Data do Acordão: | 04/23/1955 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | DESPACHO SANEADOR RECLAMAÇÃO ESPECIFICAÇÃO QUESTIONARIO AGRAVO SUBIDA NOS AUTOS EFEITO SUSPENSIVO |
| Sumário: | A reclamação sobre o restante conteudo do despacho saneador, facultada pelo artigo 846 do Codigo Administrativo, so compreende as questões que, por definição legal, estejam conjuntamente compreendidas nos artigos 843 e 845 do mesmo codigo. Desde que se declare não haver lugar a especificação e questionario, o meio de impugnar este despacho e o agravo, o qual devera subir imediatamente nos proprios autos, com efeito suspensivo. |
| Nº Convencional: | JSTA00026593 |
| Nº do Documento: | SA119550423004501 |
| Recorrente: | CM DE AMARANTE - CASTRO , ALBANO E OUTROS |
| Recorrido 1: | CM DE AMARANTE - CASTRO , ALBANO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXI |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 30 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART115 PAR1 ART666 PARUNICO ART667 PARUNICO ART686 PAR2. CPC39 NA REDACÇÃO DO DL 39157 DE 1953/04/10 ART689. CADM40 ART843 ART845 ART846 ART859 D ART860. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1951/04/06 IN COL OF VXVII PAG227. AC STA DE 1948/01/16 IN COL OF VXIV PAG54. AC STA DE 1952/02/15 IN COL OF VXVIII PAG102. |