Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004501
Data do Acordão:04/23/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:DESPACHO SANEADOR
RECLAMAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONARIO
AGRAVO
SUBIDA NOS AUTOS
EFEITO SUSPENSIVO
Sumário:A reclamação sobre o restante conteudo do despacho saneador, facultada pelo artigo 846 do Codigo Administrativo, so compreende as questões que, por definição legal, estejam conjuntamente compreendidas nos artigos 843 e 845 do mesmo codigo.
Desde que se declare não haver lugar a especificação e questionario, o meio de impugnar este despacho e o agravo, o qual devera subir imediatamente nos proprios autos, com efeito suspensivo.
Nº Convencional:JSTA00026593
Nº do Documento:SA119550423004501
Recorrente:CM DE AMARANTE - CASTRO , ALBANO E OUTROS
Recorrido 1:CM DE AMARANTE - CASTRO , ALBANO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:30
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART115 PAR1 ART666 PARUNICO ART667 PARUNICO ART686 PAR2.
CPC39 NA REDACÇÃO DO DL 39157 DE 1953/04/10 ART689.
CADM40 ART843 ART845 ART846 ART859 D ART860.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1951/04/06 IN COL OF VXVII PAG227.
AC STA DE 1948/01/16 IN COL OF VXIV PAG54.
AC STA DE 1952/02/15 IN COL OF VXVIII PAG102.