Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01024/02
Data do Acordão:12/18/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
TAXA MUNICIPAL.
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA.
Sumário:I - Na vigência da inicial redacção do nº2 do artigo 22º da Lei 1/87, só após a reclamação graciosa era possível impugnar judicialmente a taxa de ocupação da via pública.
II - Não obsta a que o tribunal de recurso rejeite a impugnação por ilegal interposição o facto de o tribunal de 1ª instância ter apreciado a impugnação sem atenção a tal exigência.
Nº Convencional:JSTA00058528
Nº do Documento:SA22002121801024
Data de Entrada:06/12/2002
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:A...
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:L 1/87 DE 1987/01/06 ART22 ART4 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC21546 DE 2000/03/15.; AC STA PROC25767 DE 2001/05/23.; AC STA PROC928/02-30 DE 2002/10/16.
Aditamento: