Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019/07
Data do Acordão:02/20/2008
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SANTOS MONTEIRO
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA0008823
Nº do Documento:SAC20080220019
Recorrente:A… NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE AROUCA E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Aditamento: