Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE.
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
DEGRADAÇÃO EM FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL.
II - Deste modo, e sendo a Recorrente editora de uma publicação diária e dependendo nessa actividade do recurso ao mercado de distribuição de publicações, a concentração deste mercado é muito importante para os seus interesses - pois que retirará tanto mais vantagens quanto melhor e mais livremente o mesmo funcionar - e, porque assim, a mesma produz efeitos directos e imediatos na sua esfera jurídica.
III - Nesta conformidade, e tendo o acto impugnado tem reflexos directos e imediatos no mercado de distribuição de publicações, fácil é concluir que a Recorrente é parte legitima por ter interesse directo, pessoal e legitimo na anulação daquele acto.
IV - De acordo com o que se prescreve neste n.º 2 do art.º 57.º da LPTA o conhecimento dos vícios que conduzem à anulação do acto deve ser feito pela ordem indicada pelo Recorrente, quando este estabeleça entre eles uma relação de subsidiariedade e não sejam arguidos outros vícios pelo M.P., ou, nos demais casos, pelos vícios cuja procedência determine, segundo o prudente critério do julgador, mais estável e eficaz tutela dos interesses ofendidos.
V - Esta regra não é absoluta, uma vez que deve ser o reporte concreto da situação em juízo que há-de orientar o prudente critério do julgador e, porque assim, tem-se entendido que, não obstante o preceituado naquele preceito, razões de ordem lógica impõem o conhecimento prioritário do vicio de forma por preterição do direito de audiência.
VI - A audiência prévia constitui uma importante manifestação do princípio do contraditório e visa associar o administrado à tarefa de preparar a decisão final e permitir-lhe participar e influenciar a formação da vontade da Administração e, sendo assim, a degradação daquela formalidade em formalidade não essencial só ocorrerá quando, atentas as circunstâncias, a intervenção do interessado se tornou inútil.
CPA91 ART100 ART103 N1.
CADM40 ART821 N2.
RSTA57 ART46 N1.
