Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
COMPLEMENTO DA PENSÃO
ENTIDADE COMPETENTE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0965/15.8BELSB |
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| Data do Acordão: | 10/17/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES COMPLEMENTO DA PENSÃO ENTIDADE COMPETENTE |
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| Sumário: | Justifica-se admitir revista por a matéria objecto do presente recurso respeitar a questão que não é isenta de dificuldades e tem inegável relevância jurídica, sendo certo que o acórdão recorrido não dilucidou a questão de forma particularmente convincente na sua fundamentação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32726 |
| Nº do Documento: | SA1202410170965/15 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral