Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005826
Data do Acordão:10/28/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:APREENSÃO DE CARTA DE CONDUÇÃO
MANOBRA PERIGOSA
Sumário:E legal a sua apreensão da carta de condução quando o respectivo titular executa uma manobra perigosa. Constitui manobra perigosa circular pela esquerda numa curva sem visibilidade.
Nº Convencional:JSTA00025732
Nº do Documento:SA119601028005826
Recorrente:BESSA , MARIO
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:86
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1960/02/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:CE54 ART5 N2 ART61 N2 B.