Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO INFORMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ABERTURA DE CONTA BANCARIA
II - E mero acto informativo o despacho do Secretario de Estado do Orçamento que se limita a concordar com uma informação dos Serviços da Contabilidade Publica sobre a forma de pagamento do vencimento a uma professora do ensino preparatorio que aqueles foi solicitada pelo presidente do Conselho Directivo de uma Escola ante a pretensão, por escrito, da referida professora, em continuar a receber o seu vencimento por cheque e não por deposito em conta a ordem na Caixa Geral de Depositos, conta que esta se recusava a abrir.
III - Tal acto, produzindo efeitos nas relações interorganicas e não na esfera juridica da recorrente, não e contenciosamente recorrivel, por não ser definitivo e executorio - n. 1 do art. 25 da LPTA - pelo que o recurso deve ser rejeitado por ilegalidade da sua interposição.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART11.
