Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERESSE LEGÍTIMO
IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO
II - Pretendendo o recorrente ver reconhecido o seu direito a não lhe ser liquidado IUC respeitante a veículo alegadamente vendido em 2008, o termo inicial do prazo para a propositura da acção para o reconhecimento desse alegado direito é o da data da venda, facto este instantâneo e não duradouro, reportando-se o conhecimento da lesão, pelo menos, à data em que terá pago a primeira liquidação de IUC alegadamente indevida, e não a data em que recorreu ao apoio jurídico que requereu para a propositura da acção.
VEÍCULOS
CIUC ART4 N1.
