Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024153
Data do Acordão:06/15/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:TAXA DE CONSERVAÇÃO.
ESGOTOS.
TARIFA.
ISENÇÃO.
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA.
Sumário:I - As tarifas têm uma natureza jurídica próxima das taxas.
II - A Administração do Porto de Lisboa é um instituto público, titular dos direitos e obrigações atribuídos ao Estado.
III - A dita Administração do Porto de Lisboa não está isenta da denominada tarifa de conservação de esgotos, prevista no art. 12º, 1, b) da Lei nº 1/87, de 6/1.
Nº Convencional:JSTA00054143
Nº do Documento:SA220000615024153
Data de Entrada:06/09/1999
Recorrente:ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:DL 309/87 DE 1987/08/07 ART1 ART51 B.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART4 N1 H N2 ART27 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC TC N76/88 DE 1988/04/07 IN BMJ N376 PAG179.; AC STA PROC19322 DE 1996/10/09 IN AP-DR DE 1998/12/28 PAG2759.
Referência a Doutrina:LA NUOVA ENCICLOPEDIA DEL DIRITTO E DELLIECONOMIA GARZANTI 2ED PAG1265.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG59.
Aditamento: