Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024153 |
| Data do Acordão: | 06/15/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | TAXA DE CONSERVAÇÃO. ESGOTOS. TARIFA. ISENÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA. |
| Sumário: | I - As tarifas têm uma natureza jurídica próxima das taxas. II - A Administração do Porto de Lisboa é um instituto público, titular dos direitos e obrigações atribuídos ao Estado. III - A dita Administração do Porto de Lisboa não está isenta da denominada tarifa de conservação de esgotos, prevista no art. 12º, 1, b) da Lei nº 1/87, de 6/1. |
| Nº Convencional: | JSTA00054143 |
| Nº do Documento: | SA220000615024153 |
| Data de Entrada: | 06/09/1999 |
| Recorrente: | ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
| Legislação Nacional: | DL 309/87 DE 1987/08/07 ART1 ART51 B. L 1/87 DE 1987/01/06 ART4 N1 H N2 ART27 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N76/88 DE 1988/04/07 IN BMJ N376 PAG179.; AC STA PROC19322 DE 1996/10/09 IN AP-DR DE 1998/12/28 PAG2759. |
| Referência a Doutrina: | LA NUOVA ENCICLOPEDIA DEL DIRITTO E DELLIECONOMIA GARZANTI 2ED PAG1265. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG59. |
| Aditamento: | |