Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004382
Data do Acordão:05/03/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
INDEFERIMENTO TACITO
ACTO EXPRESSO
Sumário:O acto tacito de indeferimento não se forma desde que haja uma decisão expressa sobre o proprio objecto do requerimento, proferido no prazo na lei estabelecido.
Nº Convencional:JSTA00030597
Nº do Documento:SA219890503004382
Data de Entrada:12/17/1986
Recorrente:FOPRA-FINANCIAMENTOS PREDIAIS E AGRICOLAS SARL
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:515
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINFIN.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART32 B.
CCI63 ART51-A ART138 N1.