Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE
ACTO DE ADJUDICAÇÃO
PROVA
II - O despacho que dispensa diligências de prova proferido noutro processo não produz efeito de caso julgado na presente instância, não só por estar em causa um despacho, que não incide sobre o mérito do litígio, não produzindo força de caso julgado material, nem mesmo no mesmo processo em que foi proferido, como estando em causa outra instância, o juiz da presente causa não estar limitado quanto à prática dos atos processuais.
III - Afigura-se relevante o fundamento com base no qual foi alicerçada a invalidação do ato adjudicado, o disposto na al. h), do n.º 1 do artigo 161.º do CPA, o que implica a nulidade do ato de adjudicação, além do que foi decidido em primeira instância e não integra o fundamento do recurso, quanto à impossibilidade em retomar o procedimento pré-contratual.
IV - Não pode haver dúvidas sobre a existência de causa que determina a impossibilidade de retomar o procedimento pré-contratual, além de o objeto do procedimento se encontrar totalmente esgotado, por execução integral do objeto do contrato, o que justifica o julgamento de impossibilidade em reconhecer a pretensão formulada pela Autora, nos termos do artigo 45.º do CPTA, tal como decidido na primeira instância.
