Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033/24.1BEFUN
Data do Acordão:09/11/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO SÉRGIO RIBEIRO
Descritores:NULIDADE
REQUERIMENTO
REENVIO PREJUDICIAL
Sumário:I - Invocada nulidade (por omissão e excesso de pronúncia) e requerido o reenvio prejudicial;
II - Acordam em conferência os Juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, em indeferir a presente arguição de nulidade e requerimento de reenvio prejudicial com referência ao Acórdão proferido nos autos.
Nº Convencional:JSTA000P32556
Nº do Documento:SA220240911033/24
Recorrente:A... S.A. (ZONA FRANCA DA MADEIRA)
Recorrido 1:AT-ARM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: