Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033/24.1BEFUN |
| Data do Acordão: | 09/11/2024 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO |
| Descritores: | NULIDADE REQUERIMENTO REENVIO PREJUDICIAL |
| Sumário: | I - Invocada nulidade (por omissão e excesso de pronúncia) e requerido o reenvio prejudicial; II - Acordam em conferência os Juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, em indeferir a presente arguição de nulidade e requerimento de reenvio prejudicial com referência ao Acórdão proferido nos autos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32556 |
| Nº do Documento: | SA220240911033/24 |
| Recorrente: | A... S.A. (ZONA FRANCA DA MADEIRA) |
| Recorrido 1: | AT-ARM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |