Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROIBIÇÃO DE DECISÕES SURPRESA.
II - Esse princípio, erigido como princípio geral do direito processual, está consagrado no art.º 3 do CPC.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0961/05 |
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| Data do Acordão: | 11/30/2005 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI BOTELHO |
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| Descritores: | PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PROIBIÇÃO DE DECISÕES SURPRESA. |
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| Sumário: | I - O princípio do contraditório impõe que as partes no processo sejam previamente ouvidas sobre todas as questões relevantes a decidir, sob pena de as decisões emitidas poderem constituir uma decisão surpresa, com a qual não contavam razoavelmente, impedindo-as de, a seu tempo, alegarem o que tivessem por conveniente sobre a matéria. II - Esse princípio, erigido como princípio geral do direito processual, está consagrado no art.º 3 do CPC. |
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| Nº Convencional: | JSTA0006037 |
| Nº do Documento: | SA1200511300961 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE ALBUFEIRA |
| Votação: | * |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral