Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01509/15
Data do Acordão:06/15/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:OPOSIÇÃO
CITAÇÃO
DILAÇÃO
DOMICÍLIO FISCAL
DOMICÍLIO CONVENCIONADO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00069763
Nº do Documento:SA22016061501509
Data de Entrada:11/20/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF COIMBRA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPC13 ART245 N3 ART229 N5 ART228 ART192 N1.
LGT ART19.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01106/12 DE 2012/11/07.
Aditamento: