Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000212
Data do Acordão:12/17/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
ACUSAÇÃO
PROVA
ABSOLVIÇÃO
ARGUIDO
Sumário:A falta de prova dos factos acusados determina a absolvição do arguido.
Nº Convencional:JSTA00014142
Nº do Documento:SA219751217000212
Data de Entrada:07/19/1974
Recorrente:AMARAL , FRANCISCO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/08/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:533
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CCI63 ART147.
Referência a Doutrina:VAZ SERRA IN BMJ N112 PAG170.