Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001035
Data do Acordão:02/01/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
ESCRITA COMERCIAL
OMISSÃO DE LANÇAMENTO
AMNISTIA
Sumário:A falta de registo das mercadorias com o fim do não pagamento do imposto esta abrangida pela amnistia.
Nº Convencional:JSTA00012636
Nº do Documento:SA219780201001035
Data de Entrada:04/22/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:VILELA , ALVARINHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:44
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC485 DE 1976/11/03.
AC STA PROC791 DE 1977/03/02.