Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007815
Data do Acordão:11/14/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO INTERNO
ACTO PREPARATORIO
COOPERATIVA
APROVAÇÃO DE ESTATUTOS
Sumário:Não constitui acto administrativo externo e definitivo, susceptivel de recurso contencioso, mas somente acto interno e preparatorio, o despacho ministerial que determina a Policia Internacional e de Defesa do Estado que, em relação as sociedades cooperativas, verifique as que não tem fim lucrativo e as notifique para submeterem os seus estatutos a aprovação da autoridade.
Nº Convencional:JSTA00017988
Nº do Documento:SA119691114007815
Recorrente:SOC COOP ALMADENSE
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/12/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1048
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI DE 1968/05/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.