Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007815 |
| Data do Acordão: | 11/14/1969 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO RECURSO CONTENCIOSO ACTO INTERNO ACTO PREPARATORIO COOPERATIVA APROVAÇÃO DE ESTATUTOS |
| Sumário: | Não constitui acto administrativo externo e definitivo, susceptivel de recurso contencioso, mas somente acto interno e preparatorio, o despacho ministerial que determina a Policia Internacional e de Defesa do Estado que, em relação as sociedades cooperativas, verifique as que não tem fim lucrativo e as notifique para submeterem os seus estatutos a aprovação da autoridade. |
| Nº Convencional: | JSTA00017988 |
| Nº do Documento: | SA119691114007815 |
| Recorrente: | SOC COOP ALMADENSE |
| Recorrido 1: | MINI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/12/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1048 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINI DE 1968/05/18. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. |