Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001593
Data do Acordão:07/20/1967
Tribunal:PLENO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:ONUS DE CONCLUIR
ALEGAÇÕES
ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA
CONVITE PARA ESCLARECIMENTO DE ALEGAÇÕES
VIGENCIA DAS LEIS
LEI INTERPRETATIVA
LEI RETROACTIVA
LEI INOVADORA
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
PRINCIPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI
Sumário:I - Nos termos do n. 2 do artigo 690 CPC61, se a alegação do recurso não contiver conclusões, o Tribunal Superior não conhece do recurso.
II - As alterações introduzidas ao Codigo do Processo Civil pelo DL n. 47690 de 11/05/67, não são aplicaveis no caso de as alegações terem sido produzidas em data anterior.*
Nº Convencional:JSTA00000847
Nº do Documento:SAP19670720001593
Data de Entrada:10/14/1966
Recorrente:FABRICA DE PORCELANA DA VISTA ALEGRE LDA
Recorrido 1:MINECON - ELIAS & PAIVA LDA E OUTRAS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/06/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:80
Referência Publicação 1:AD N71 ANOVI PAG1705
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7029.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART25 PAR1 N1 ART26 B.
RSTA57 ART94.
CPC61 ART142 ART690 N2.
CPC67 ART690 N3 N4.
DL 47690 DE 1967/05/11 ART2.
CCIV66 ART12.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINARIO E SUMARIO 2ED VI.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED VII PAG43-44.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO81 PAG202-203 ANO86 PAG51-52.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG40.