Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
II - Não é de admitir a revista se a tese sustentada pelo recorrente assenta em pressupostos fácticos que não podem ter-se como verificados.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0323/20.2BEPRT |
| |
| Data do Acordão: | 10/11/2023 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| |
| Sumário: | I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. II - Não é de admitir a revista se a tese sustentada pelo recorrente assenta em pressupostos fácticos que não podem ter-se como verificados. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P31411 |
| Nº do Documento: | SA2202310110323/20 |
| Data de Entrada: | 09/19/2023 |
| Recorrente: | A... LDA |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral