Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026430 |
| Data do Acordão: | 10/24/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO. FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO. |
| Sumário: | I - A falta da notificação do acto de liquidação implica a inexigilidade da dívida exequenda e esta é fundamento de oposição à execução fiscal (artº 286º nº 1 al. h) do CPT). |
| Nº Convencional: | JSTA00056787 |
| Nº do Documento: | SA220011024026430 |
| Data de Entrada: | 07/11/2001 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | SEII-SOC DE ESTUDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART286 N1 H. CPC96 ART705. LPTA85 ART102. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1999/02/10 IN BMJ N484 PAG199.; AC STA PROC23067 DE 1999/10/13. |
| Aditamento: | |