Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026430
Data do Acordão:10/24/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO.
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO.
Sumário:I - A falta da notificação do acto de liquidação implica a inexigilidade da dívida exequenda e esta é fundamento de oposição à execução fiscal (artº 286º nº 1 al. h) do CPT).
Nº Convencional:JSTA00056787
Nº do Documento:SA220011024026430
Data de Entrada:07/11/2001
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:SEII-SOC DE ESTUDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART286 N1 H.
CPC96 ART705.
LPTA85 ART102.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1999/02/10 IN BMJ N484 PAG199.; AC STA PROC23067 DE 1999/10/13.
Aditamento: