Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016897 |
| Data do Acordão: | 11/21/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | DIAS DA FONSECA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VERBA 23 DA LISTA A BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO BENS DE EQUIPAMENTO |
| Sumário: | I - A isenção da verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções postula somente a afectação dos bens ao respectivo processo produtivo, não sendo de exigir a exclusividade. II - Mas dos bens assim afectos apenas estão abrangidos pela isenção os que sejam: maquinas, ferramentas ou outros bens de equipamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00015942 |
| Nº do Documento: | SA219731121016897 |
| Data de Entrada: | 12/27/1972 |
| Recorrente: | EMP DE PESCA DE VIANA SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/10/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 885 |
| Referência Publicação 1: | AD N147 ANOXIII PAG363 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI DE 1972/09/29. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART256 ART260 A B. DL 47336 DE 1966/09/24. CIT66 ART5 PAR5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16763 DE 1973/02/07. |
| Referência a Doutrina: | A LUIS GONÇALVES IN RDES N2-3-4 ANOXVIII PAG287. |