Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007271 |
| Data do Acordão: | 07/15/1966 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACORDÃO PRAZO PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL TEMPESTIVIDADE DO RECURSO |
| Sumário: | E extemporaneo o pedido de aclaração de acordão que indeferiu requerimento de suspensão de eficacia efectuado quando ja se encontrava esgotado o prazo para recurso e, portanto, extinto o direito de recorrer.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020945 |
| Nº do Documento: | SA119660715007271 |
| Recorrente: | DIAS , SABINO |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/02/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 230 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART861. CPC61 ART153 ART670 ART685 N1 ART688 ART689 N2. |