Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046688
Data do Acordão:01/31/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:GOVERNADOR CIVIL.
COMPETÊNCIA.
MEDIDA DE POLÍCIA.
Sumário:I - O DL. 168/97, de 4/7 , não revogou o DL. 252/92, de 19/11.
II - O estatuto do Governador Civil está contido no DL. 252/92, que, entre outros, lhe confere poderes de polícia.
III - Nesses poderes, por força do artigo 48 do DL. 316/95, de 19/11, se inclui o de encerramento de estabelecimentos de bebidas cujo funcionamento se revele susceptível de violar a ordem, a segurança ou a tranquilidade pública.
Nº Convencional:JSTA00055434
Nº do Documento:SA120010131046688
Data de Entrada:10/11/2000
Recorrente:FRAGA E SILVA LDA
Recorrido 1:GC DE BRAGA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DO PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 252/92 DE 1992/11/19.
DL 168/97 DE 1997/07/04.
DL 316/95 DE 1995/11/19 ART48.
Aditamento: