Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016724
Data do Acordão:03/03/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O recurso contencioso apenas pode ter por objecto um acto definitivo e executorio. O acto praticado por um funcionario de administração carece de definitividade.
Nº Convencional:JSTA00004527
Nº do Documento:SA119830303016724
Data de Entrada:11/06/1981
Recorrente:SANTOS , ABILIO
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DOS SMS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1090
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP COMIS INSTALADORA DOS SMS DE 1981/08/31.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
CONST82 ART269.