Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004130
Data do Acordão:06/02/1965
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO
CONFISSÃO
AUTO DE NOTÍCIA
Sumário:O pedido de liquidação importa a confissão dos factos acusados e verificados no auto de notícia regularmente levantado, nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro.
Nº Convencional:JSTA00021594
Nº do Documento:SA419650602004130
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ALVES , GASPAR
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1970
Página:10
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 ART93 PAR3 ART168 PAR2.
CP886 ART11.