Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048264
Data do Acordão:01/09/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIOGO FERNANDES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO.
NOTIFICAÇÃO.
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO.
Sumário:I - A identificação do autor do acto é um dos elementos essenciais da notificação que o comunique.
II - Tal identificação não tem que ser especificamente referida na comunicação da prática do acto, bastando que ressalte expressamente do conteúdo do acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA00057121
Nº do Documento:SA120020109048264
Data de Entrada:11/21/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART66 ART68.
DL 134/98 DE 1998/05/15 ART3 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46693 DE 2001/01/30.; AC STA PROC46251 DE 2001/02/20.
Aditamento: