Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048264 |
| Data do Acordão: | 01/09/2002 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIOGO FERNANDES |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO. |
| Sumário: | I - A identificação do autor do acto é um dos elementos essenciais da notificação que o comunique. II - Tal identificação não tem que ser especificamente referida na comunicação da prática do acto, bastando que ressalte expressamente do conteúdo do acto impugnado. |
| Nº Convencional: | JSTA00057121 |
| Nº do Documento: | SA120020109048264 |
| Data de Entrada: | 11/21/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | VEREADOR DA CM DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART66 ART68. DL 134/98 DE 1998/05/15 ART3 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC46693 DE 2001/01/30.; AC STA PROC46251 DE 2001/02/20. |
| Aditamento: | |