Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01368/17
Data do Acordão:02/22/2018
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANA PAULA PORTELA
Descritores:UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
EFLUENTES DOMÉSTICOS
RECOLHA DE EFLUENTES
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P22946
Nº do Documento:SAP2018022201368
Data de Entrada:12/06/2017
Recorrente:MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO CACÉM
Recorrido 1:ÁGUAS DE SANTO ANDRÉ, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: