Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003869
Data do Acordão:07/09/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
MATERIA DE FACTO
MATERIA DE DIREITO
Sumário:E da exclusiva competencia do Tribunal Tributario de 2 Instancia a fixação da materia de facto pertinente a solução das questões de direito suscitadas no recurso para ele interposto sem limitação a parte juridica.
Nº Convencional:JSTA00005856
Nº do Documento:SA219860709003869
Data de Entrada:04/04/1986
Recorrente:A RODRIGUES FERREIRA & FILHOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:921
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART526 N3.
ETAF84 ART21 N4.
CCIV66 ART342.