Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007659
Data do Acordão:03/14/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO PRIMARIO
CONCURSO DE PROVIMENTO
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
Sumário:E legal a portaria ministerial que nomeia uma concorrente que entrega a documentação no ultimo dia do prazo, embora no aviso publicado se limitasse essa entrega ate as 15 horas daquele ultimo dia (Decreto n. 19531, de 30 de Março de
1931, artigo 13, paragrafo 2, e Lei n. 2129, de 20 de Agosto de 1966, base III).
Nº Convencional:JSTA00017844
Nº do Documento:SA119690314007659
Recorrente:OUTEIRO , ODETE
Recorrido 1:MINEN E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:260
Referência Publicação 1:AD N90 ANOVIII PAG870
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINEN DE 1967/11/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:L 2129 DE 1966/08/20 BIII.
D 19531 DE 1931/03/30 ART13 PAR2.
CPC61 ART148 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1953/03/13 IN DG 1953/10/07.
AC STA DE 1955/03/11 IN DG 1955/11/22.
AC STA DE 1968/01/26 IN AD N76 PAG474.
AC STA DE 1965/12/10 IN AD N51 PAG306.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED TI PAG428.